Estudando com Rafael Toledo

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Direito Financeiro DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Direito Financeiro Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Conceito. Elementos. Poder financeiro. Princípios do Direito Financeiro. Fontes do Direito Financeiro. Constituição financeira. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias. Objetivos O aluno deverá: - compreender o que é o Direito Financeiro - identificar a Atividade financeira do Estado diante das demais atividades do Estado - conhecer os princípios do Direito Financeiro - identificar as fontes do Direito Financeiro Estrutura do Conteúdo 1. Atividade financeira do Estado. 1.1. Conceito. 1.2. Elementos. 1.3. Poder financeiro. 2. Fontes do Direito Financeiro. 2.1. Constituição financeira. 2.2. Normas gerais de direito financeiro. 2.3. Lei...

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  Aula 16  Plano de Aula: Responsabilidade tributária DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Responsabilidade tributária Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Responsabilidade tributária: conceito e espécies. Responsabilidade por substituição, Responsabilidade por transferência e Responsabilidade por infrações: natureza e denúncia espontânea. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o conceito de responsabilidade tributária; - identificar a diferença entre responsabilidade tributária por substituição e responsabilidade tributária por transferência; - conhecer a responsabilidade tributária por infrações. Estrutura do Conteúdo 16. Responsabilidade tributária 16.1. Conceito. 16.2. Responsabilidade por substituição 16.2.1. Conceito 16.2.2. Espécies 16.2.3. Conflitos 16.3. Responsabilidade por transferência 16.3.1 Conceito 16.3.2. Espécies 16.4. Responsabilidade por infrações 16.4.1 Natur...

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  AULA 15  Plano de Aula: Elementos da obrigação tributária DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Elementos da obrigação tributária Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Elementos da obrigação tributária: hipótese de incidência e consequente. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - identificar a hipótese de incidência da obrigação tributária - compreender os elementos da obrigação tributária relativos à hipótese de incidência: material, temporal e espacial. - compreender os elementos da obrigação tributária relativos ao consequente tributário: subjetivos e quantitativos . Estrutura do Conteúdo 15. Elementos da obrigação tributária 15.1. Hipótese de incidência 15.1.1. Elemento material 15.1.2. Elemento temporal 15.1.3. Elemento espacial 15.2. Consequente tributário 15.2.1. Elementos subjetivos 15.2.1.1. Sujeito ativo 15.2.1.2. Sujeito passivo 15.2.2. Elementos quantitativos 15.2.2.1. Tributo ...

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  AULA 12  Plano de Aula: Valor liberdade DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor liberdade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor liberdade: vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens, proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino, livre iniciativa, transparência, imunidades. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer o valor liberdade tributária - identificar a abrangência da vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens e da proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino como proteção à liberdade de locomoção - compreender a relação entre o valor liberdade tributária e os princípios da livre transparência e da livre iniciativa - apreender o conceito e aplicação da imunidade tributária. Estrutura do Conteúdo 12. Valor liberdade tributária e valor federativo 12.1. Liberdade tri...

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  AULA 11  Plano de Aula: Valor Justiça Econômica DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor Justiça Econômica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Limitações constitucionais vinculadas ao valor justiça na economia: não confisco, neutralidade, extrafiscalidade e não-cumulatividade. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o valor justiça tributária em sua aplicação com reflexos econômicos mais diretos. - identificar e aplicar a extrafiscalidade como uma das funções da tributação - compreender o princípio implícito da neutralidade - compreender e aplicar o princípio da não-cumulatividade. Estrutura do Conteúdo 11. Valor justiça tributária em aspecto econômico 11.1. Breve contextualização da relação entre direito tributário e economia 11.1.1. Não-confisco 11.1.2. Extrafiscalidade. 11.1.3. Neutralidade. 11.1.4. Não-cumulatividade Aplicação Prática Teórica  CASO CONCRETO O Supe...

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  AULA 10  Plano de Aula: Valor Justiça Tributária DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor Justiça Tributária Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor justiça: isonomia (generalidade, universalidade), capacidade contributiva (aplicações e técnicas). Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender a aplicação da isonomia no direito tributário; - identificar e aplicar os princípios corolários da isonomia no direito tributário; - apreender o princípio da capacidade contributiva e suas técnicas de aplicação. Estrutura do Conteúdo 10. Valor justiça tributária 10.1. Isonomia 10.1.1. Conceito e abrangência; 10.1.2. Princípios correlatos: generalidade, universalidade 10.2. Capacidade contributiva; 10.2.1. Conceito; 10.2.2. Técnicas: personalização, proporcionalidade, progressividade, seletividade. Aplicação Prática Teórica ...

Direito Financeiro e Tributário I  Aula 09 Plano de Aula: Valor Segurança Jurídica DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor Segurança Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar. Conceito e natureza jurídica. Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor segurança. Objetivos o final da aula, o Aluno deverá: - conhecer as limitações constitucionais ao poder de tributar; - compreender a importância da segurança jurídica para a tributação; - identificar a aplicação do princípio da legalidade tributária; - apreender o princípio da não surpresa em seus detalhamentos da irretroatividade, anterioridade e noventena. Estrutura do Conteúdo 9. Limitações constitucionais ao poder de tributar 9.1. Conceito e Natureza Jurídica. 9.2. Valor segurança jurídica 9.2.1. Legalidade. 9.2.2. Tipicidade. 9.2.3. Não-surpresa 9.2.3.1. Irretroatividade 9.2.3.2. Anterioridade 9.2.3.3. Noven...

Plano de Aula: Hermenêutica tributária DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Hermenêutica tributária Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Hermenêutica Tributária. Previsão legal para as técnicas e sua crítica. Interpretação do direito tributo tributário: fontes, métodos e resultados. Integração do direito tributário: métodos e limites. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o conceito de hermenêutica; - identificar e analisar os dispositivos do Código Tributário que pretendem regular a atividade hermenêutica; - aplicar ao direito tributário as fontes e métodos de interpretação da legislação; - identificar e aplicar os métodos de integração ao Direito Tributário. - compreender a norma geral antielisiva dentro do espectro da interpretação econômica. Estrutura do Conteúdo 8. Hermenêutica tributária 8.1. Conceitos. 8.1.1. Interpretação. 8.1.2. Integração. 8.2. Interpretação tributária. 8.2.1. Fontes. 8.2.2. Métodos. 8.2.3. Limite...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Contratos Administrativos - AULA 16  Plano de Aula: Contratos Administrativos II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Contratos Administrativos II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Prazos contratuais; características gerais; Responsabilidade da contratada; inexecução contratual; equilíbrio econômico-financeiro; sanções contratuais. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato; Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes. Entender o funcionamento da inexecução e revisão contratual, Compreender a Teoria da Imprevisão e interferências imprevistas e a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato; Compreender os prazos contratuais, e as responsabilidades da contratada pela execução do ajuste. Estrutura do Conteúdo 1. Prazos Contratuais 1.1. Regra geral; 1.2. Exceções; 1.3...

DIREITO ADMINISTRATIVO  Contratos Administrativos - AULA 15  Plano de Aula: Contratos Administrativos I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Contratos Administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Conceito; bases normativas; garantias; cláusulas exorbitantes; espécies de contratos administrativos; Anulação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos; Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância; Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração; Compreender as diversas modalidades de contratos administrativos e suas características. Estrutura do Conteúdo 1. Noção de Contrato. 2. Conceito de Contrato Administrativo. 3. Contratos Administrativos e Contra...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  LICITAÇÃO II - AULA 14 Plano de Aula: Licitação II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Licitação II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Fases; contratação direta; anulação e revogação; recursos em licitação; RDC e LC 123/06 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender o procedimento licitatório em todas as suas fases; Identificar os casos de contratação direta, como exceções ao princípio licitatório; Compreender a dinâmica de revogação e anulação dos certames licitatórios, conforme explicitado na Lei n. 8.666/93; Identificar os recursos cabíveis, bem como as penas e crimes tipificados na Lei Geral de Licitações; Examinar as licitações com participação de micro e pequenas empresas e seu tratamento diferenciado, bem como o novo procedimento diferenciado de contratações. Estrutura do Conteúdo 1. Fases da licitação; 2. Exceções ao princípio licitatório 2.1. Dispensa 2.2. Dispensabilidade 2.3. Inexigibilidade 3. Anulação...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  LICITAÇÃO I - aula 13 Plano de Aula: Licitação I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Licitação I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Conceito; bases normativas; fundamentos; princípios; licitação sustentável; obrigatoriedade; objeto; modalidades Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender que a licitação é o meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública. Entender o funcionamento do procedimento administrativo licitatório por meio da percepção de suas modalidades; Compreender a utilização da licitação como instrumento de política pública sustentável. Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. 2. Bases constitucionais e normativas; 3. Fundamentos e Princípios da Licitação. 4. Objeto e Obrigatoriedade; 5. Disciplina Específica das Obras e Serviços. 6. Pessoas Impedidas de Participar da Licitação; 7. Da Dis...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Responsabilidade civil do Estado -  AULA 12  Plano de Aula: Responsabilidade Civil do Estado DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Responsabilidade Civil do Estado Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Responsabilidade Civil do Estado Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade constitucional às pessoas jurídicas de Direito Público e Direito Privado prestadoras de serviços públicos, por danos causados a terceiros; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Entender as diversas formas de responsabilidade do Estado e as causas excludentes e atenuantes. Estrutura do Conteúdo 1. Responsabilidade Civil. 1.1. Conceito 1.2. Base constitucional 2. O Dano e a Indenização. 3. Os Sujeitos do Cenário. 4. Evolução. 4.1. A Irresponsabilidade do Estado. 4.2. Teoria da Responsabilidade com Culpa. 4.3. Teoria da Culpa Administrativa. 4.4. Teoria...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  BENS PÚBLICOS - AULA 11  Plano de Aula: Bens Públicos DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Bens Públicos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Bens Públicos Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição e atendam ao interesse da sociedade; Analisar e conhecer, paralelamente, os institutos da afetação e da desafetação; Entender as características dos bens públicos, conforme a categoria que eles integram. Estrutura do Conteúdo 1. Introdução. 1.1. Domínio Público; 1.2. Domínio Eminente. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Afetação e Desafetação. 5. Regime Jurídico. 5.1. Alienabilidade Condicionada; 5.2. Impenhorabilidade; 5.3. Imprescritibilidade. 6. Forma de Aquisição. 7. Formas de Uso. 8. Instrumentos Específicos.  Aplicação Prática Teórica  Caso Concreto: O Município M, em...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de sá - AULA 10  PODERES ADMINISTRATIVOS II  Em breve conteúdo e vídeos aulas.  Plano de Aula: Poderes Administrativos II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Poderes Administrativos II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Poder de Policia Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar nas atividades do Estado o poder de policia e suas peculiaridades, inerente ao ordenamento e ao Estado de Direito, em razão da supremacia do interesse coletivo. Entender as medidas de policia administrativa como atividades de caráter geral. Estrutura do Conteúdo 1. Considerações Iniciais 2. Conceito e principais características de Poder de Polícia 3. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária 4. Formas de Atuação do Poder de Polícia 5. Remuneração pelo Exercício do Poder de Polícia 6. Limites do Poder de Polícia 7. Competência 8. Atributos do Poder de Policia 8.1. Discricionariedade 8.2. Autoexecutoriedade ...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  PODERES ADMINISTRATIVOS I - AULA 09  Plano de Aula: Poderes Administrativos I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Poderes Administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Uso e abuso de poder; poder discricionário; poder vinculado; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade; Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Púb lica; Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública; Identificar em circunstância é permitida a Administração Pública editar atos ...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  ATOS ADMINISTRATIVOS II  AULA 08  Plano de Aula: Atos Administrativos II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Atos Administrativos II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Espécies; atributos e extinção Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos; Compreender a dinâmica de seus atributos ou nota peculiares; Entender as modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; Estrutura do Conteúdo 1. Espécies 1.1. Atos Normativos. 1.2. Atos Ordinatórios. 1.3. Atos Negociais. 1.4 Atos Enunciativos. 1.5 Atos Punitivos 2. Atributos 2.1. Imperatividade; 2.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 2.3. Autoexecutoriedade; 2.4. Eficácia e Exequibilidade. 2.5. Tipicidade 3. Extinção do Ato Administrativo. 3.1. Extinção subjetiva e objetiva 3.2. Extinção por caducidade 3.3. Extinção por desfazimento volit...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Atos administrativos - AULA 07  Plano de Aula: Atos administrativos I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Atos administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Conceito; atos da administração; elementos; controle judicial do mérito administrativo; classificação dos atos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e instrumento jurídico de atuação do gestor público, seus elementos formadores, limites e características; Identificar as diversas classificações de atos administrativos. Compreender como se dá o controle judicial dos atos discricionários. Estrutura do Conteúdo 1. Atos Administrativos 1.1. Conceito 1.2. Atos administrativos e atos da administração 1.3. Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo; 2. Mérito Administrativo. 2.1. Controle do Mérito; 2.2. Teoria dos Motivos Determinantes; 3. Classificação dos...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de sá - AULA 06  Plano de Aula: Organização Administrativa III DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Organização Administrativa III Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Consórcios Públicos e Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista ? Lei n. 13.303/16) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Contextualizar as Estatais no cenário brasileiro e compreender sua função como instrumentos de atuação do Estado nas atividades econômicas Entender as principais características do regime jurídico próprio das Estatais, introduzidas pela Lei n. 13.303/16 Entender as diferenças entre as entidades privadas da Administração Pública Indireta, seu patrimônio, regime de seu pessoal e sua responsabilidade civil Compreender a dinâmica dos Consórcios Públicos. Estrutura do Conteúdo 1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 1.1. Conceito. 1.2. Personalidade Jurídica. 1.3. Objeto e função social 1.4. Criação...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de sá - AULA 05  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA II  Em breve conteúdo e vídeo aula para ajudar você!  Plano de Aula: Organização Administrativa II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Organização Administrativa II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Administração Indireta; Princípios gerais; Autarquias, Agências Reguladoras, Agencias Executivas, e fundações públicas. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Contextualizar as autarquias e as fundações públicas no cenário juspolitico brasileiro. Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias e fundações púbicas Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional Compreender as diferenças entre agências reguladoras e agencias executi vas. Estrutura do Conteúdo 1. Administração Pública Indireta 1.1. Conceito 1.2. Composição 1.3 Princípios gerais 2. Autarquias 2.1. Conceito 2.2. Criação,...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de sá - AULA 04 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Em breve conteúdo e aulas sobre o tema).  Plano de Aula: Organização Administrativa I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Organização Administrativa I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Descentralização e Desconcentração; Órgãos Públicos; Administração Direta: entes federados, princípios da Administração Direta, Políticas Públicas e repartição constitucional de competências. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88. Saber diferenciar um ente federado, uma entidade administrativa e um órgão público. Compreender os fenômenos de distribuição de competências para o atendimento das finalida des precípuas do Estado. Examinar os mecanismos de atuação do Estado em relação às políticas públicas, as competências de cada ente federado e seus princípios estabelecidos no DL 200/...

DIREITO ADMINISTRATIVO  Estácio de Sá - Aula 03  Plano de Aula: Princípios administrativos constitucionais DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Princípios administrativos constitucionais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Princípios do Direito Administrativo: Princípios reconhecidos ou implícitos Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender que o Direito Administrativo foi erigido sob pilares principiológicos, mais notadamente a legalidade administrativa, a supremacia do interesse público sobre o privado e a insindicabilidade do mérito administrativo; Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira.  Estrutura do Conteúdo 1. Princípios Reconhecidos ou Implícitos 1.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o inte...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de sá - AULA 02  Plano de Aula: Princípios administrativos constitucionais  DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Princípios administrativos constitucionais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios do Direito Administrativo: princípios expressos Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender que o Direito Administrativo foi erigido sob pilares principiológicos, mais notadamente a legalidade administrativa, a supremacia do interesse público sobre o privado e a insindicabilidade do mérito administrativo; Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. Estrutura do Conteúdo 1. O Direito como Regras e Princípios 1.1 - Expressos 1.2 - Reconhecidos 2. Princípios Administrativos Consti...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Premissas iniciais. AULA 01 Plano de Aula: Direito Administrativo: premissas iniciais.  DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Direito Administrativo: premissas iniciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Surgimento do Estado de Direito e das funções do Estado: contexto histórico; Direito Administrativo: Conceito, objeto de estudo, fontes e sua interdisciplinaridade com os demais ramos do Direito. Função Administrativa: conceito, elementos, identificação; Funções típicas e atípicas dos Poderes. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender o surgimento do Direito Administrativo e sua correlação com o nascimento do Estado de Direito; Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Reconhecer o objetivo do Direito Administrativo e seus principais aspectos; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Estrutura do Conteúdo 1. Surgimento d...

Plano de Aula: Atos administrativos I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Atos administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Conceito; atos da administração; elementos; controle judicial do mérito administrativo; classificação dos atos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e instrumento jurídico de atuação do gestor público, seus elementos formadores, limites e características; Identificar as diversas classificações de atos administrativos. Compreender como se dá o controle judicial dos atos discricionários. Estrutura do Conteúdo 1. Atos Administrativos 1.1. Conceito 1.2. Atos administrativos e atos da administração 1.3. Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo; 2. Mérito Administrativo. 2.1. Controle do Mérito; 2.2. Teoria dos Motivos Determinantes; 3. Classificação dos Atos Administrativos 1.1 Quanto a Elaboração 1.2. Quanto ao Obje...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Aula 7 - Estácio de Sá  ATOS ADMINISTRATIVOS  DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 7 Descrição Caso Concreto: Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.  A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”?   Tendo em vista o exposto narrado, a resposta é afirmativa, pois a associação pública...

DIREITO ADMINISTRATIVO I - AULA 16  Estácio de Sá  Contratos administrativos DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 16  ~ Descrição Caso Concreto: O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.  A) A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente?    Tendo em vista o exposto narrado, a resposta é negativa. Nos termos do art. 78, XV, da Lei n° 8.8666/1993, "o atraso superior a 90 (no...

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Estácio de Sá - AULA 15  Contratos Administrativos  DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 15  Descrição Caso Concreto: No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária, adequadamente licitada pela Administração Pública, verifica-se situação superveniente e excepcional, na qual se constata a necessidade de realização de desvio de percurso, que representa aumento quantitativo da obra. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir.  A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo, mesmo contra a sua vontade?  O particular ou o contratado é obrigado a aceitar a alteração contratual promovida unilateralmente pela Administração Pública no limite de 25%, tendo em vista que não se trata de reforma de edifício ou equipamento (em que a alter...