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Direito Administrativo I

DIREITO ADMINISTRATIVO I 

LICITAÇÃO I - aula 13

Plano de Aula: Licitação I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Licitação I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Conceito; bases normativas; fundamentos; princípios; licitação sustentável; obrigatoriedade; objeto; modalidades Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender que a licitação é o meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública. Entender o funcionamento do procedimento administrativo licitatório por meio da percepção de suas modalidades; Compreender a utilização da licitação como instrumento de política pública sustentável. Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. 2. Bases constitucionais e normativas; 3. Fundamentos e Princípios da Licitação. 4. Objeto e Obrigatoriedade; 5. Disciplina Específica das Obras e Serviços. 6. Pessoas Impedidas de Participar da Licitação; 7. Da Disciplina Específica das Alienações; 8. Das Modalidades de Licitação. 8.1. Da Concorrência; 8.2. Da Tomada de Preços; 8.3. Do Convite; 8.4. Do Concurso; 8.5. Do Leilão; 8.6. Pregão 

Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto: No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor d o sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes. Em 07.02.2011, o Ministério ?X? pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano. Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir. 

A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações? 

Sim, trata-se do sistema de registro de preços, previsto no  Art. 11, da Lei nº 10.520/00.

B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata? 

Sim, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado (Art. 15, § 6º, da Lei n. 8.666/93).

C) O Ministério ?X? pode realizar a contratação pelo prazo desejado?
 
Sim. Embora a ata de registro de preços tenha validade máxima de um ano - seis meses, no caso concreto, por previsão do edital -, o contrato tem prazos autônomos em relação à ata. Deve ser celebrado dentro da validade, mas a partir daí, sua duração é regida pelas disposições do Art. 57 da Lei de Licitações.

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