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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 

AULA 12 

Plano de Aula: Valor liberdade DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor liberdade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor liberdade: vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens, proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino, livre iniciativa, transparência, imunidades. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer o valor liberdade tributária - identificar a abrangência da vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens e da proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino como proteção à liberdade de locomoção - compreender a relação entre o valor liberdade tributária e os princípios da livre transparência e da livre iniciativa - apreender o conceito e aplicação da imunidade tributária. Estrutura do Conteúdo 12. Valor liberdade tributária e valor federativo 12.1. Liberdade tributária. 12.1.1. Vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens. 12.1.2. Proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino. 12.1.3. Transparência. 12.1.4. Livre-iniciativa 12.1.5. imunidade 12.1.5.1. Conceito e institutos afins 12.1.5.2. Imunidades específicas do art. 150 VI da Constituição Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto O Estado de Pernambuco, de forma a incrementar sua arrecadação tributária e ampliar a sua receita, decide criar alíquota diferenciada para veículos de fabricação estrangeira importados ao Brasil. Esta alíquota é maior do que as dos veículos nacionais. Desta forma, encaminha a proposta à sua assessoria jurídica que após pesquisa à jurisprudência das Côrtes Superiores lhe dá parecer. O parecer mais adequado deve ser em que sentido?

A Constituição Federal veda expressamente a diferença tributária em razão da origem ou destino dos bens e serviços, prestigiando o princípio da uniformidade geográfica. Sendo assim, o Estado de Pernambuco não pode estabelecer alíquotas com percentuais diferentes para carros nacionais e importados. 

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta: A ( ) O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária. B ( ) É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias. C ( ) O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público. D ( ) É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória. E ( ) As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas
 

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