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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 

AULA 15 

Plano de Aula: Elementos da obrigação tributária DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Elementos da obrigação tributária Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Elementos da obrigação tributária: hipótese de incidência e consequente. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - identificar a hipótese de incidência da obrigação tributária - compreender os elementos da obrigação tributária relativos à hipótese de incidência: material, temporal e espacial. - compreender os elementos da obrigação tributária relativos ao consequente tributário: subjetivos e quantitativos . Estrutura do Conteúdo 15. Elementos da obrigação tributária 15.1. Hipótese de incidência 15.1.1. Elemento material 15.1.2. Elemento temporal 15.1.3. Elemento espacial 15.2. Consequente tributário 15.2.1. Elementos subjetivos 15.2.1.1. Sujeito ativo 15.2.1.2. Sujeito passivo 15.2.2. Elementos quantitativos 15.2.2.1. Tributo fixo 15.2.2.2. Tributo variável (base de cálculo e alíquota) Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto Em processo administrativo discute-se a base de cálculo do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. O ponto central do problema é se a base de cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN seria o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), posição adotada pelo contribuinte ou se o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação, posição adotada pelo Fisco. Considerando que no momento em que se deu a efetiva prestação o preço já estaria majorado, qual o seu parecer jurídico sobre o tema? qual dos elementos referente ao fato gerador integral está em discussão? 

O elemento do fato gerador em discussão é o quantitativo, uma vez que  é a base de calculo que gera dúvida  entre os sujeitos ativos e passivo. Segundo o STJ a base de cálculo do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte de coletivo de passageiro é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes e não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. 

Questão objetiva Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta. A ( ) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil. B ( ) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas. C ( ) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador. D ( ) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária. E ( ) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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