DIREITO ADMINISTRATIVO I
LICITAÇÃO II - AULA 14
Plano de Aula: Licitação II
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Licitação II
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
14
Tema
Fases; contratação direta; anulação e revogação; recursos em licitação; RDC e LC 123/06
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Entender o procedimento licitatório em todas as suas fases;
Identificar os casos de contratação direta, como exceções ao princípio licitatório;
Compreender a dinâmica de revogação e anulação dos certames licitatórios, conforme explicitado na Lei
n. 8.666/93;
Identificar os recursos cabíveis, bem como as penas e crimes tipificados na Lei Geral de Licitações;
Examinar as licitações com participação de micro e pequenas empresas e seu tratamento diferenciado,
bem como o novo procedimento diferenciado de contratações.
Estrutura do Conteúdo
1. Fases da licitação;
2. Exceções ao princípio licitatório
2.1. Dispensa
2.2. Dispensabilidade
2.3. Inexigibilidade
3. Anulação e revogação da licitação
4. Recursos da Lei n. 8.666/93
5. A Lei Complementar n. 123/06
6. O RDC
Aplicação
Prática Teórica
Caso Concreto:
A Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG realizou procedimento licitatório na modalidade de
concorrência, do tipo menor preço, para aquisição de insumos. Ao final do julgamento das propostas,
observou-se que a microempresa Alfa havia apresentado preço 8% (oito por cento) superior em relação à
proposta mais bem classificada, apresentada pela empresa Gama.
Diante desse cenário, a Pasta da Saúde concedeu à microempresa Alfa a oportunidade de oferecer
proposta de preço inferior àquela trazida pela empresa Gama. Valendo-se disso, assim o fez a
microempresa Alfa, sendo em favor desta adjudicado o objeto do certame.
Inconformada, a empresa Gama interpôs recurso, alegando, em síntese, a violação do princípio da
isonomia, previsto no Art. 37, XXI, da Constituição da República e no Art. 3º, da Lei n° 8.666/1993. Na
qualidade de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG, utilizando-se de
fundamentação e argumentos jurídicos, responda aos itens a seguir.
A) É juridicamente correto oferecer tal benefício para a microempresa Alfa?
A resposta deve ser positiva. O Art. 44, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 presume como empate as hipóteses e, que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou 10% (dez por cento) superiores a melhor proposta. É o denominado "empate ficto ou presumido".
B) Houve violação ao princípio da isonomia?
A resposta deve ser negativa. O examinando deve abordar o princípio da isonomia, previsto de forma genérica no art. 5° da Constituição Federal. sob seu aspecto material, no qual se pressupõe tratamento desigual entre aqueles que não se enquadram na mesma situação fático-jurídica. No caso em questão, a própria Constituição estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
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