Pular para o conteúdo principal

Direito Administrativo I

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Contratos Administrativos - AULA 15 

Plano de Aula: Contratos Administrativos I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Contratos Administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Conceito; bases normativas; garantias; cláusulas exorbitantes; espécies de contratos administrativos; Anulação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos; Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância; Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração; Compreender as diversas modalidades de contratos administrativos e suas características. Estrutura do Conteúdo 1. Noção de Contrato. 2. Conceito de Contrato Administrativo. 3. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. 4. Características do Contrato Administrativo. 5. Cláusulas Exorbitantes; 6. Espécies de Contratos administrativos 6.1. Contrato de Obras 6.2. Contrato de serviços 6.3. Contrato de compras 6.4. Contrato de alienação 7. Anulação dos contratos administrativos 

Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto: No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária, adequadamente licitada pela Administração Pública, verifica-se situação superveniente e excepcional, na qual se constata a necessidade de realização de desvio de percurso, que representa aumento quantitativo da obra. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. 

A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo, mesmo contra a sua vontade? 
 
O particular é obrigado a aceitar a alteração contratual unilateralmente pela Administração no limite de 25%, uma vez que não se trata de reforma de edifício ou equipamento (em que a alteração permitida é de até 50%). Trata-se da prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos, legalmente disciplinada no art. 65, da Lei nº 8.666/93, que representa uma das possibilidades de alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.

B) Em havendo concordância entre o particular, vencedor da licitação, e a Administraçã o Pública, há limite para o aumento quantitativo do objeto do contrato?

Sim, há limite. Em se tratando de alteração consensual, somente não se aplicam os limites previstos no art.  65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 no caso de supressão, conforme o § 2°, II, da referida Lei.

Comentários

Postar um comentário

Mais vista

Direito Financeiro e Tributário I

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Direito Financeiro DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Direito Financeiro Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Conceito. Elementos. Poder financeiro. Princípios do Direito Financeiro. Fontes do Direito Financeiro. Constituição financeira. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias. Objetivos O aluno deverá: - compreender o que é o Direito Financeiro - identificar a Atividade financeira do Estado diante das demais atividades do Estado - conhecer os princípios do Direito Financeiro - identificar as fontes do Direito Financeiro Estrutura do Conteúdo 1. Atividade financeira do Estado. 1.1. Conceito. 1.2. Elementos. 1.3. Poder financeiro. 2. Fontes do Direito Financeiro. 2.1. Constituição financeira. 2.2. Normas gerais de direito financeiro. 2.3. Lei...
1 comentário
Leia mais

Direito Administrativo I

DIREITO ADMINISTRATIVO I  Premissas iniciais. AULA 01 Plano de Aula: Direito Administrativo: premissas iniciais.  DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Direito Administrativo: premissas iniciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Surgimento do Estado de Direito e das funções do Estado: contexto histórico; Direito Administrativo: Conceito, objeto de estudo, fontes e sua interdisciplinaridade com os demais ramos do Direito. Função Administrativa: conceito, elementos, identificação; Funções típicas e atípicas dos Poderes. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender o surgimento do Direito Administrativo e sua correlação com o nascimento do Estado de Direito; Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Reconhecer o objetivo do Direito Administrativo e seus principais aspectos; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Estrutura do Conteúdo 1. Surgimento d...
4 comentários
Leia mais

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I  AULA 12  Plano de Aula: Valor liberdade DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor liberdade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor liberdade: vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens, proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino, livre iniciativa, transparência, imunidades. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer o valor liberdade tributária - identificar a abrangência da vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens e da proibição de diferença tributária em razão da origem ou destino como proteção à liberdade de locomoção - compreender a relação entre o valor liberdade tributária e os princípios da livre transparência e da livre iniciativa - apreender o conceito e aplicação da imunidade tributária. Estrutura do Conteúdo 12. Valor liberdade tributária e valor federativo 12.1. Liberdade tri...
1 comentário
Leia mais