Direito Financeiro e Tributário

Direito Financeiro e Tributário I 

Aula 09

Plano de Aula: Valor Segurança Jurídica DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Valor Segurança Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Limitações constitucionais ao poder de tributar. Conceito e natureza jurídica. Limitações constitucionais ao poder de tributar vinculadas ao valor segurança. Objetivos o final da aula, o Aluno deverá: - conhecer as limitações constitucionais ao poder de tributar; - compreender a importância da segurança jurídica para a tributação; - identificar a aplicação do princípio da legalidade tributária; - apreender o princípio da não surpresa em seus detalhamentos da irretroatividade, anterioridade e noventena. Estrutura do Conteúdo 9. Limitações constitucionais ao poder de tributar 9.1. Conceito e Natureza Jurídica. 9.2. Valor segurança jurídica 9.2.1. Legalidade. 9.2.2. Tipicidade. 9.2.3. Não-surpresa 9.2.3.1. Irretroatividade 9.2.3.2. Anterioridade 9.2.3.3. Noventena

 Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto Lei federal, publicada no ano passado, majora alíquotas do Imposto de Renda incidente em determinadas importações e determina a incidência sobre o exercício passado cuja declaração será feita neste exercício. Neste caso, inicia-se forte discussão sobre o tema da segurança jurídica e dos princípios tributários atinentes. Para verificação da constitucionalidade do tema, apresente o entendimento do STF e sua evolução até os dias atuais. 

RESPOSTA:  A referida lei viola o princípio da irretroatividade da lei, uma vez que alcança fatos geradores anteriores a sua vigência. O STF possui jurisprudência consolidada na Súmula 584  autorizando aplicação da legislação tributária vigente no exercício da declaração, ainda que alcance fatos geradores ocorridos no exercício anterior. Porém o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da lei 7.988/89, no recurso extraordinário por considerar que a lei seria aplicada de maneira a retroagir e alcançar fatos geradores. 

Questão objetiva

(FUNDATEC-2015) Quanto aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite a alteração da alíquota de certos impostos federais, de caráter extrafiscal, desde que sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. II. Reserva absoluta de lei tributária designa a exigência de que a Administração Tributária se paute rigorosamente pelos ditames legais, não adotando condutas contrárias à legislação tributária. III. A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma cumulativa, excetuadas hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional. IV. Majoração de alíquota do ICMS, determinada por lei publicada em 1º de novembro de um ano, pode ser aplicada em 1º de janeiro do ano subsequente. Após a análise, pode-se dizer que:

A ( ) Está correta apenas a assertiva I. B ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e II. C ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e III. D ( ) Estão corretas apenas as assertivas II e III. E ( ) Todas as assertivas estão corretas.