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Direito Administrativo I

DIREITO ADMINISTRATIVO I 

ATOS ADMINISTRATIVOS II 

AULA 08 

Plano de Aula: Atos Administrativos II DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Atos Administrativos II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Espécies; atributos e extinção Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos; Compreender a dinâmica de seus atributos ou nota peculiares; Entender as modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; Estrutura do Conteúdo 1. Espécies 1.1. Atos Normativos. 1.2. Atos Ordinatórios. 1.3. Atos Negociais. 1.4 Atos Enunciativos. 1.5 Atos Punitivos 2. Atributos 2.1. Imperatividade; 2.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 2.3. Autoexecutoriedade; 2.4. Eficácia e Exequibilidade. 2.5. Tipicidade 3. Extinção do Ato Administrativo. 3.1. Extinção subjetiva e objetiva 3.2. Extinção por caducidade 3.3. Extinção por desfazimento volitivo

 Aplicação Prática Teórica 

Caso Concreto: A Lei n. XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

 A) A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento equivocado dos diplomas e certificados apresentados por seus servidores, pagando-lhes, por essa razão, um valor superior ao que lhes seria efetivamente devido. Poderá a Administração, em 2015, rever aqueles atos, reduzindo o valor do adicional pago aos servidores? 

Não, pois a Administração Pública tem o prazo decadencial de 5 anos, contados da data em que foi praticado o ato administrativo, para anulá-la.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


B) Francisco da Silva, servidor da autarquia, vem percebendo, há seis anos o referido adicional, com base em um curso que, deliberadamente, não concluiu (fato que passou despercebido pela comissão de avaliação responsável, levada a erro por uma declaração falsa assinada pelo servidor). A Administração, percebendo o erro, poderá cobrar do servidor a devolução de todas as parcelas pagas de forma errada?

Sim, uma vez que restou evidente a má-fé do servidor que não concluiu o curso e, mesmo assim, apresentou declaração falsa para receber o adicional. Desta forma ele não está protegido pela fluência do prazo decadencial. 

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