DIREITO ADMINISTRATIVO I
Estácio de sá - AULA 06
Plano de Aula: Organização Administrativa III
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Organização Administrativa III
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Consórcios Públicos e Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista ? Lei n. 13.303/16)
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Contextualizar as Estatais no cenário brasileiro e compreender sua função como instrumentos de atuação
do Estado nas atividades econômicas
Entender as principais características do regime jurídico próprio das Estatais, introduzidas pela Lei n.
13.303/16
Entender as diferenças entre as entidades privadas da Administração Pública Indireta, seu patrimônio,
regime de seu pessoal e sua responsabilidade civil
Compreender a dinâmica dos Consórcios Públicos.
Estrutura do Conteúdo
1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
1.1. Conceito.
1.2. Personalidade Jurídica.
1.3. Objeto e função social
1.4. Criação e extinção.
1.5. Subsidiárias.
1.6. Regime jurídico.
1.7. Patrimônio e pessoal
1.8. Falência e execução
1.9. Responsabilidade Civil
1.10. Licitação
1.11. Atos e contratos
1.12. Diferenças entre as Entidades.
2. Consórcios Públicos
2.1. A Análise do Art. 241 da Constituição com Redação dada pela EC 19/98.
2.2. A Composição Heterogênea do Consórcio Público.
2.3. Gestão Associada de Serviço Público.
2.4. A Personalidade Jurídica do Consórcio Público.
2.5. Prerrogativas dos Consórcios para atingir suas finalidades.
2.6. Criação e regime jurídico.
2.7. Controle.
2.8. Instrumentos dos consórcios
2.9. Licitação dos consórcios
Aplicação
Prática Teórica
Caso Concreto:
Os municípios ?X?, ?Y? e ?Z?, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária d as atividades
desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos
referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A
referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a
instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas
sanitárias estabelecidas pelo referidos entes ?X?, ?Y? e ?Z??
B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?
Resposta
A resposta ao item A é afirmativa, pois a associação pública criada por meio de consórcio público, conforme art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005 c/c Art. 41 do Código Civil, possui personalidade jurídica de direito público e, portanto, admite que lhe seja outorgado o Poder de Polícia.
A resposta ao item B é afirmativa, uma vez que estariam sendo delegados apenas os atos materiais do poder de polícia, sendo certo anida que o Art. 4º, XI, c, da Lei n. 11.107/2005, admite a autorização da delegação dos serviços de consórcio.
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