Plano de Aula: Atos administrativos I
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título Atos administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Conceito; atos da administração; elementos; controle judicial do mérito administrativo; classificação dos atos.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e instrumento jurídico de atuação do gestor público, seus elementos formadores, limites e características; Identificar as diversas classificações de atos administrativos. Compreender como se dá o controle judicial dos atos discricionários. Estrutura do Conteúdo
1. Atos Administrativos 1.1. Conceito 1.2. Atos administrativos e atos da administração 1.3. Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo; 2. Mérito Administrativo. 2.1. Controle do Mérito; 2.2. Teoria dos Motivos Determinantes; 3. Classificação dos Atos Administrativos 1.1 Quanto a Elaboração 1.2. Quanto ao Objeto 1.3. Quanto aos efeitos 1.4. Quanto aos destinatários 1.5. Quanto ao regramento 1.6. Quanto à manifestação de vontade Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto: Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente. Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente e os fundamentos adequados.
Resposta:
No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo pelo Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é falso, em violação à teoria dos motivos determinantes.
A teoria dos fatos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
Ainda no mérito, devemos indicar o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura de regular processo administrativo. Por fim, cabe indicar que não foi assegurado a Mévio o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal. Além disso, o ato representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio foi o único dos três servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois Mévio foi alvo de perseguição por seu chefe. Nessa parte da causa de pedir, deverá ser mencionada a lesão patrimonial, pelo não recebimento dos vencimentos no período em que se coloca arbitramente fora dos quadros da Administração por demissão ilegal.
Título Atos administrativos I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Conceito; atos da administração; elementos; controle judicial do mérito administrativo; classificação dos atos.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e instrumento jurídico de atuação do gestor público, seus elementos formadores, limites e características; Identificar as diversas classificações de atos administrativos. Compreender como se dá o controle judicial dos atos discricionários. Estrutura do Conteúdo
1. Atos Administrativos 1.1. Conceito 1.2. Atos administrativos e atos da administração 1.3. Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo; 2. Mérito Administrativo. 2.1. Controle do Mérito; 2.2. Teoria dos Motivos Determinantes; 3. Classificação dos Atos Administrativos 1.1 Quanto a Elaboração 1.2. Quanto ao Objeto 1.3. Quanto aos efeitos 1.4. Quanto aos destinatários 1.5. Quanto ao regramento 1.6. Quanto à manifestação de vontade Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto: Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente. Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente e os fundamentos adequados.
Resposta:
No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo pelo Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é falso, em violação à teoria dos motivos determinantes.
A teoria dos fatos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
Ainda no mérito, devemos indicar o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura de regular processo administrativo. Por fim, cabe indicar que não foi assegurado a Mévio o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal. Além disso, o ato representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio foi o único dos três servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois Mévio foi alvo de perseguição por seu chefe. Nessa parte da causa de pedir, deverá ser mencionada a lesão patrimonial, pelo não recebimento dos vencimentos no período em que se coloca arbitramente fora dos quadros da Administração por demissão ilegal.
Muito bom material, me ajudou bastante. Muito obrigada
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